O recente desenvolvimento da securitização de direitos creditórios pode gerar riscos judiciais e/ou financeiros aos investidores A securitização de recebíveis é uma operação complexa quando comparada a outras emissões de valores mobiliários em razão de o risco de crédito e solvência dos valores mobiliários emitidos pelo veículo securitizador., Os direitos creditórios integram o lastro dos CR e constituem sua fonte de pagamento. A realização inadequada e/ou atrasos na implementação da cobrança dos direitos creditórios que constituem o lastro dos CR, bem como a inadimplência de seus devedores, podem, assim, afetar direta e adversamente o pagamento dos CR. A Lei 14.430 e a Resolução CVM 60, em conjunto com a Resolução CVM 88, Ofício 4 CVM/SSE e o Ofício 6 CVM/SER, dentre outros normativos, constituem os principais diplomas legais a infralegais regulando a securitização de direitos creditórios e sua oferta por meio de plataformas de crowdfunding. No entanto, as ofertas realizadas por meio de plataformas de crowdfunding foram pouco utilizadas no mercado e não foram completamente reguladas. Dessa forma, por se tratar de um mercado recente no Brasil, que ainda não se encontra totalmente regulamentado, podem ocorrer situações em que ainda não existam regras que o direcionem, gerando assim um risco aos investidores, uma vez que o Poder Judiciário e os órgãos reguladores poderão, ao analisar a emissão e interpretar as normas que regem o assunto, proferir decisões desfavoráveis aos interesses dos investidores.

Embora o Estado da Bahia já tenham sido condenados ao pagamento da dívida, esta poderá eventualmente ser protelada ou pode ocorrer insuficiência de recursos no orçamento anual, resultante do teto de gastos imposto pela legislação vigente, nos pagamentos ou nos repasses pelos tribunais de justiça aos titulares dos direitos creditórios. Os atrasos mencionados podem ensejar em maior tempo para pagamento dos precatórios e, portanto, maior tempo de indisponibilidade dos recursos aplicados pelo investidor.

A forma de cálculo de atualização do valor do precatório ou o índice utilizado podem ser alterados pelos tribunais superiores (STJ e STF) ou por alterações legais, o que pode resultar em redução da rentabilidade esperada e indicada na presente lâmina. Os precatórios podem sofrer variação de percentual no pagamento do acordo a depender da sua ordem cronológica. Qualquer alteração fora do padrão histórico pode implicar em perda de parte do investimento.

Como se trata de ativo sem custódia, há o risco de o cedente original negociar o ativo em fraude com terceiros (como credores) e/ou os precatórios serem objeto de execução de garantias e outras medidas legais, o que pode resultar em perda parcial ou total do investimento.